ATA DA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 04.11.92.

Aos quatro dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quadragésima Terceira Sessão Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às dezesseis horas e trinta e oito minutos, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Ervino Besson, Giovani Gregol, João Dib, João Motta, João Verle, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Nereu D’Ávila, Wilton Araújo, Mário Fraga, Adroaldo Correa e Heriberto Back. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a PAUTA. Em Discussão Preliminar, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 67/92, discutido pelo Vereador João Dib. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador João Verle, solicitando seja o Projeto de Lei do Executivo nº 67/92 considerado em regime de urgência. Às dezesseis horas e cinqüenta e um minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a seguir. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Dilamar Machado e secretariados pelo Vereador Airto Ferronato. Do que eu, Airto Ferronato, Secretário “ad hoc”, determinei se lavrasse a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Airto Ferronato que secretarie a Mesa e proceda a verificação de quórum para abertura dos trabalhos.

O SR. SECRETÁRIO (Airto Ferronato): (Procede à verificação de quórum). Há quórum, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Havendo quórum, passamos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

2ª SESSÃO

PROC. N° 2201/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 67/92, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de Cr$ 109.670.108.000,00 e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para discutir, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não tenho nada contra que sejam utilizados os recursos da Administração, esse excesso de arrecadação fabuloso que aí está. Sou bastante responsável para dizer que examinei aquelas duas Leis que em 26 de junho foram aqui aprovadas, dando suplementação para a Prefeitura continuar a gestão do orçamento e que a própria Lei que aprovou o orçamento permitia a aplicação da UROMPA. Não entendi por que veio a esta Casa essa suplementação de crédito, essa nova redação dada pelo Prefeito e não entendi a Exposição de Motivos que ele fez. Tentei ver se era pura e simplesmente o acréscimo de 93% em cada uma das verbas, e não era. E então recorri à SMF para informar e não informaram. Ao Planejamento e não informaram. Então deduzi que era uma nova experiência do Executivo. O mesmo Executivo que no dia 26 de junho aprovou aqui e ficou me devendo ali a explicação dos 3.300.000.000,00 cruzeiros para renovação de frota. E não é outra coisa que o PRODESCOL preconiza, especialmente esta. E dizia à Drª Tereza Campelo: pode usar os três bilhões e trezentos na renovação de frota. Mas, daqui para frente não pode retroagir. Espero que a Fazenda, recebendo de mim o crédito de confiança, faça valer este crédito e me informe as razões dos três bilhões e trezentos milhões de cruzeiros.

Agora, não posso de forma nenhuma cuidar da incompetência da Administração Municipal, como aconteceu naquele processo que nem os técnicos do Planejamento e da Avaliação de Imóveis da Prefeitura, numa área simples de ser estabelecida a metragem quadrada, porque não era uma área irregular, era uma conta para fazer de cabeça e não viram, erraram. Não posso acompanhar, mas quando eles não souberam explicar para que serviam os três bilhões e trezentos milhões de cruzeiros, prometeram informar nos dias seguintes e não fizeram. Fiz um pedido de informações e o Prefeito me respondeu que não sabia para que seria utilizado o dinheiro, e agora ele pede 6 bilhões e alguns quebrados. Fiz uma emenda colocando estes 6 bilhões na ampliação da Av. Sertório e pavimentação da mesma.

Mas, quero para o bem desta Casa, que a Administração da Prefeitura diga onde arrumou tanto dinheiro, pois a Lei Orçamentária permite a aplicação da UROMPA nos créditos aprovados em 26 de junho. Não fizeram, mais uma vez por incompetência. É só aplicar a UROMPA. Mas, os números que coloquei quando formulei o Requerimento à Comissão de Finanças são exatos. O Prefeito informa que até 31.8 arrecadou 424 bilhões de cruzeiros e gastou, incluindo pessoal de quem ele retira dinheiro do fundo do bolso, gastou 355 milhões de cruzeiros, portanto sobraram 70. Mas eu sei que no dia 13 de outubro ele tinha 80 milhões no sistema financeiro, distribuído em quatro casas bancárias, também sei que tinha mais. Esse dinheiro colocado no sistema financeiro permite que pague o funcionalismo da Prefeitura sem maiores preocupações. Ora, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, se eu pegar os 225 bilhões de cruzeiros que era o orçamento no início do ano, em cima dele colocar a UROMPA e colocar, agora, só os 109 milhões de cruzeiros, mesmo assim eu tenho mais de um trilhão de cruzeiros. Mas como eu vou ter mais de um trilhão de cruzeiros quando, em agosto, ele me declarava que havia arrecadado apenas 424 bilhões. Essa é a transparência que está faltando aqui! Essa é a safadeza que está sendo feita para esta Casa que vai saber as contas da Prefeitura na Praça XV, no Largo Glênio Peres, e não aqui. Foi por isso que, no ano passado, quando eu recebi aquela cretina prestação de contas do Executivo, que ele distribuiu lá na Praça também, eu devolvi ao Prefeito. O fórum para ser feito a apresentação de contas é aqui, aqui estão os representantes do povo e não lá na praça. E é por isso que eu não consigo entender, de 424 bilhões em agosto como se chega a mais de um trilhão de cruzeiros em outubro. E é por isso que eu quero que a Comissão de Finanças faça jus, que vá lá já que a Fazenda não vem aqui, e nos explique porquê. Aí então tem o meu voto, eu já aprovei a urgência, não tenho nada contra, claro que segue a minha Emenda: dinheiro para renovação de frota não mesmo. Já estão pedindo Cr$ 2.600 de tarifa. Renovação de frota se faz com recurso próprio lá. Então estou pedindo que esses 6 bilhões e 300 milhões de cruzeiros que o Prefeito diz que não sabe para que serve, eu tenho um ofício assinado por ele, que diz que ainda não tem uma destinação, não possam ser usados para renovar a frota. Até em junho eu avisava à Secretária da Fazenda, a Drª Tereza Campello, e ao nobre Ver. João Verle, que se quiserem fazer a renovação de frota com o dinheiro do PRODESCOL é, daqui para diante, daqui para trás nunca. E como ele não sabe para que serve, estou testando a veracidade, a seriedade, a sinceridade com que o Dr. Tarso Fernando Genro diz que vai alargar a Sertório. Eu estou levando 6 bilhões e 300 milhões para iniciar os 7 metros e meio que faltam da Sertório e também a repavimentação da mesma já que 6 km não há que fazer com 6 bilhões e meio mais ou menos, mas ele pode iniciar mostrando que, realmente, a Prefeitura, a Administração da Prefeitura é honesta, séria e transparente. Mas, ficará mais séria, honesta e transparente, já que na Lei n° 6.855 eles não explicaram nenhuma vez como tiraram o dinheiro do municipário, nenhuma vez. Agora, não sou nenhum Deus, mas os cálculos que ali fiz e distribui para todos os Vereadores ainda não foram desmentidos, o que me leva a crer que quem aplica desonestamente a Lei nº 6.855 que, aliás, esta Casa ia entrar na Justiça contra a má aplicação da mesma e não entrou, quem aplica mal a Lei n° 6.855, retirando do bolso do municipário o seu dinheiro sagrado, também manipula o orçamento, de repente, até colocando para a Câmara Municipal uma dificuldade para continuar a gestão do seu orçamento para que aceleremos a solução, mas isso não impede de dar a solução acelerada, Sr. Presidente, nós vamos querer que a Comissão de Finanças fale.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PLE nº 67/92 seja considerando em regime de urgência. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Encerramos os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 16h51min.)

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